1. Informação do prestador de serviços
Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (doravante, «LSSI-CE»), informam-se os utilizadores dos seguintes dados identificativos do titular do sítio Web ocr-id.com:
| Denominação social | Labrax Soluciones, S.L. |
| NIF | B-70334529 |
| Sede social | Calle Emilio González López 51, bajo, 15011 A Coruña (España) |
| Correio eletrónico | info@ocr-id.com |
| Telefone | +34 981 928 655 |
| Dados de registo | Inscrita no Registo Comercial de A Coruña. |
2. Objeto
O presente aviso legal regula a utilização do sítio Web ocr-id.com (doravante, o «Sítio Web»), titularidade da Labrax Soluciones, S.L. (doravante, «Labrax»), que apresenta o produto OCR-ID, sistema móvel de leitura automática de matrículas (ANPR) embarcado em carros-patrulha, motociclos, drones e malas portáteis, dirigido à Polícia Local, à Guarda Urbana e às Câmaras Municipais.
O acesso e a utilização do Sítio Web atribuem a condição de utilizador (doravante, «Utilizador») e implicam a aceitação plena e sem reservas das disposições incluídas neste Aviso Legal, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
3. Condições de utilização
O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços oferecidos através do Sítio Web, obrigando-se a não os utilizar para:
- Incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
- Difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos.
- Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Labrax, dos seus fornecedores ou de terceiros.
- Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de provocar danos.
- Tentar aceder a, utilizar ou manipular dados da Labrax, de fornecedores terceiros ou de outros utilizadores.
- Reproduzir, copiar, distribuir ou transformar os conteúdos sem autorização do titular.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do Sítio Web —incluindo, de forma não exaustiva, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, design gráfico, código-fonte e a marca «OCR-ID»— constituem uma obra cuja propriedade pertence à Labrax, sem que se possa entender cedido ao Utilizador qualquer direito de exploração sobre os mesmos, para além do estritamente necessário para a correta utilização do Sítio Web.
As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de terceiros citados no Sítio Web (Carmen®, Lynet ou outros) são titularidade dos respetivos proprietários, sem que o acesso ao Sítio Web atribua qualquer direito sobre eles.
5. Exclusão de garantias e de responsabilidade
A Labrax não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do Sítio Web ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos nos conteúdos, apesar de terem sido adotadas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.
6. Ligações a terceiros
O Sítio Web pode conter ligações para outros sítios Web de terceiros. A Labrax não exerce qualquer controlo sobre esses sítios nem é responsável pelos respetivos conteúdos. A inclusão dessas ligações não implica a aprovação dos conteúdos ligados.
7. Alterações
A Labrax reserva-se o direito de realizar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no conteúdo do Sítio Web, tanto no que se refere aos conteúdos como às condições de utilização. Tais alterações são de cumprimento obrigatório enquanto se mantiverem publicadas e até serem validamente substituídas por outras posteriores.
8. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores rege-se pela Política de privacidade deste Sítio Web, nos termos do RGPD e da LOPDGDD. O tratamento das leituras de matrícula geradas pelo sistema OCR-ID uma vez implementado rege-se pelo contrato de subcontratante celebrado com cada Município, resumido na página Proteção de dados.
9. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente do acesso ou utilização do Sítio Web, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de A Coruña, salvo se a normativa aplicável dispuser outro foro imperativo.