Esta página resume o compromisso da Labrax Soluciones, S.L. com a proteção de dados pessoais no âmbito do sítio Web ocr-id.com e do produto OCR-ID, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
1. Responsável pelo tratamento
| Denominação social | Labrax Soluciones, S.L. |
| NIF | B-70334529 |
| Sede social | Calle Emilio González López 51, bajo, 15011 A Coruña (España) |
| Correio eletrónico | info@ocr-id.com |
| Telefone | +34 981 928 655 |
| Dados de registo | Inscrita no Registo Comercial de A Coruña. |
2. Natureza especial dos dados tratados por um sistema ANPR
O OCR-ID capta matrículas e, de forma incidental, imagens do veículo e da sua envolvente (via pública) através das câmaras Lynet embarcadas. A matrícula de um veículo é, em regra, um dado de caráter pessoal quando pode ser associada a uma pessoa singular identificada ou identificável através dos registos da DGT. Por isso, o sistema foi concebido em conformidade com o princípio da minimização: capta o mínimo campo de visão necessário para a leitura ANPR e evita, na medida tecnicamente possível, enquadrar pessoas ou o interior dos veículos.
3. Responsável e subcontratante do tratamento na utilização operacional do OCR-ID
Quando o OCR-ID é implementado numa Polícia Local ou Câmara Municipal, é essa administração quem atua como responsável pelo tratamento das leituras, imagens e alertas gerados no seu termo municipal, e a Labrax atua como subcontratante, nos termos do respetivo contrato subscrito em conformidade com o artigo 28.º do RGPD. A plataforma incorpora por conceção:
- Tratamento em conformidade com o Esquema Nacional de Segurança, categoria Alto.
- Cadeia de custódia da prova: vídeo, foto, coordenadas GPS e timestamp NTP certificado, com hash SHA-256 assinado.
- Registo de atividade imutável e rastreabilidade de todos os acessos às leituras.
- Acesso restrito por perfil de agente e por âmbito territorial da patrulha.
- Sincronização com bases de dados da DGT e com listas municipais exclusivamente para confirmar a situação administrativa do veículo (roubo, ITV, seguro, ZBE), sem gerar perfis das pessoas titulares.
- Prazos de conservação e purga automática das leituras que não gerem alerta, em conformidade com a instrução do responsável pelo tratamento.
4. Alojamento dos dados
As leituras e provas são armazenadas em datacenter com certificação ENS Alto localizado em território espanhol, sem transferências internacionais de dados.
5. Exercício de direitos
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade dirigindo-se a info@ocr-id.com. Quando os dados forem tratados no âmbito de uma Polícia Local ou Câmara Municipal utilizadora do OCR-ID, os direitos serão exercidos junto dessa administração, na qualidade de responsável pelo tratamento.
6. Autoridade de controlo
O titular dos dados pode apresentar uma reclamação junto da Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es) caso considere que os seus direitos foram violados.